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No contexto da Revolução Francesa e a instauração do estado no país, a Constituição de 1791 pôs limites à presença💹 do estado.

Era exigido que fossem feitos estudos jurídicos, bem como um levantamento das leis existentes na época.

No seu texto a💹 Constituição previa apenas um código para determinar qual tipo de juiz deveria ser superior em cada um dos seus jurisdições💹 ou que a Constituição estabelecia a 888 bonuskode execução.

Além disso, para esta finalidade, havia o código das leis do Estado

para determinar💹 que os juízes eram responsáveis por declarar as leis, as datas de emissão do decreto, as datas da execução das💹 sentenças proferidas às leis, etc.